A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de indivíduos, garantindo mais transparência, controle e segurança. Inspirada no GDPR (regulamento europeu), a LGPD entrou em vigor em 2020 e se aplica a todas as empresas, independentemente do porte, que tratam dados de pessoas físicas no Brasil. Entre seus princípios estão a necessidade de consentimento explícito, o direito de acesso, correção e exclusão de dados, e a obrigação de notificar vazamentos. Dados pessoais são qualquer informação que identifique uma pessoa, como nome, e-mail, CPF, IP, entre outros. Já os dados sensíveis (como orientação sexual, religião ou saúde) requerem cuidados ainda mais rigorosos. As empresas devem nomear um encarregado de dados (DPO), criar políticas de privacidade claras e adotar medidas de segurança da informação. A não conformidade pode resultar em multas que chegam a 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões. A LGPD impacta diretamente o marketing digital, exigindo revisão de formulários, cookies, bases de leads e estratégias de comunicação. É um marco importante na proteção da privacidade dos brasileiros e exige uma mudança cultural nas organizações.
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